Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Inimputabilidade Penal
3015 visualizações
3182 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
1. A imputabilidade penal deve ser entendida como pressuposto da culpabilidade, constituindo-se em condição penal de maturidade e sanidade mental que retira do autor do fato a capacidade de culpabilidade, pois deixa de possuir, pela doença mental, a capacidade de entendimento da ilicitude ou a determinação de acordo com esse entendimento e, por óbvio, fica vedada a formação juízo de reprochabilidade, sujeitando-o à aplicação da medida de segurança, ín casu, detentiva.
2. Observa-se que, na hipótese, o laudo de exame de sanidade mental incontestado em incidente próprio e observado o devido processo legal, informa, através de peritos oficiais, que o réu-apelado mostra sinais e sintomas de esquizofrenia paranóide, com nexos afetivos e volitivos prejudicados, com incapacidade de autodeterminação. A esquizofrenia não possui graus e sim categorias, sendo recomendável o encarceramento prisional, diante da periculosidade, com tratamento obrigatório de natureza hospitalar.
3. Desta forma, devem ser improvidos os recursos - de ofício (duplo grau de jurisdição) e o recurso em sentido estrito interposto órgão do Ministério Público.
2. Observa-se que, na hipótese, o laudo de exame de sanidade mental incontestado em incidente próprio e observado o devido processo legal, informa, através de peritos oficiais, que o réu-apelado mostra sinais e sintomas de esquizofrenia paranóide, com nexos afetivos e volitivos prejudicados, com incapacidade de autodeterminação. A esquizofrenia não possui graus e sim categorias, sendo recomendável o encarceramento prisional, diante da periculosidade, com tratamento obrigatório de natureza hospitalar.
3. Desta forma, devem ser improvidos os recursos - de ofício (duplo grau de jurisdição) e o recurso em sentido estrito interposto órgão do Ministério Público.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso em sentido estrito em que figuram como recorrentes o órgão do Ministério Público (rec. Voluntário), o Juízo de Direito da Comarca de Saquarema (recurso de ofício) e como recorridoF.F.L..
Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro, por unanimidade, negarem provimento a ambos recursos.
…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
