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Inimputabilidade Penal
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DA IMPUTABILIDADE PENAL
OSASCO-SP
2002
Inimputáveis
Art 26 CPB É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
Redução da Pena
Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
O momento da apreciação da imputabilidade deve existir no tempo de sua ação ou omissão. Não havendo imputabilidade, não há culpa e conseqüentemente não há crime. Leva-se em conta o momento da atividade e não o momento de produção do resultado.
Causas de exclusão de Imputabilidade
Menoridade – São as pessoas que se encontram no momento em que pratica a ação com 18 (dezoito) anos incompletos, sendo abrangidos pelo Código Penal com a expressão "desenvolvimento incompleto".(Sistema Biopsicológico). Mesmo sendo um menor sábio ou prodígio será inimputável. Caso o menor seja casado, ele alcançou a maioridade civil e não penal, sendo ainda inimputável.
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