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Ingresso da Norma Internacional no Sistema nacional, nos Moldes da Constituição Federal Interpretada pelo Supremo Tribunal Federal
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Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolável, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.
Art. 100. Os seus Títulos são "Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil" e tem o Tratamento de Majestade Imperial.
Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador
Art. 100. Os seus Títulos são "Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil" e tem o Tratamento de Majestade Imperial.
Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador
Os governadores eram nomeados pelo imperador, o qual tinha plenos poderem de nomear os governantes deste período, porque todo poder de organização era imposta a população desse período era totalmente submissa ao regime da época.
Já a segunda, possui características bem opostas da primeira, pois esta foi promulgada e não outorgada (imposta), foi a única Carta Magna na historia do Brasil que permitiu os remédios constitucionais ( emendas), com características democráticas, sendo o voto direto e secreto o qual amplia as liberdades de escolha dos nossos governantes pelo cidadãos. Além de haver uma harmonia entre os poderes, executivo, legislativo e judiciário, o que impede a prevalência de um poder sobre o outro.
Processo de Celebração dos Tratados.
O Tratado é um ato jurídico o qual os Estados e Organizações Internacionais que obtiveram personalidade por acordo entre diversos Estados criam, modificam ou extinguem uma relação de direito existente entre ele.
Os Tratados para que se torne eficazes, necessitam passar por processo de negociação, celebração e retificação descrita em lei, onde o Congresso e Presidência da República estarão dotados de competências diversas, mas voltados para a mesma…
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