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Ingresso da Norma Internacional no Sistema nacional, nos Moldes da Constituição Federal Interpretada pelo Supremo Tribunal Federal
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Ingresso da Norma Internacional no Sistema nacional, nos Moldes da Constituição Federal Interpretada pelo Supremo Tribunal Federal
Natal / RN
2006
Histórico das Constituições
Conceito:
A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos.
O Brasil tem na sua história sete constituições, uma no período monárquico e seis no período republicano. As mudanças constitucionais, em geral, ocorrem no contexto de importantes modificações sociais e políticas do país.
A Constituição de 1824.
Primeira Constituição do país, outorgada por dom Pedro I. Mantém os princípios do liberalismo moderado.
Principais medidas - Fortalecimento do poder pessoal do imperador com a criação do Poder Moderador acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador. Eleições indiretas e censitárias, com o voto restrito aos homens livres e proprietários e condicionado a seu nível de renda.
Reformas - Ato Adicional de 1834, que cria as Assembléias Legislativas provinciais. Legislação eleitoral de 1881, que elimina os dois turnos das…
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