Infrações e Sanções Tributárias

Publicado em 23/08/2005

As condutas que inobservam os deveres jurídicos tributários podem ser examinados a luz de variadas classificações. Entre elas, das mais usadas por seu sentido pratico, esta a divisão que cogita das infrações à obrigação tributaria e daquelas que violam simples deveres instrumentais ou formais. Exemplo da primeira:um comerciante deve pagar o ICMS por ter realizado o fato jurídico daquele tributo. Nos prazos estabelecidos na legislação estadual, deixa de promover o regular recolhimento da importância correspondente. Tal comportamento se caracteriza com infração a obrigação tributaria do ICMS. Exemplo da segunda:pessoa física, contribuinte do IR, não oferece, em tempo oportuno, sua declaração de rendimentos e de bens, fazendo-o quinze dias após o termo final do prazo estabelecido. Descumpriu, por isso, dever instrumental ou formal do IR (Pessoa física).

Também podem classificar-se as infrações tributarias, consoante haja ou não referência à participação subjetiva do agente, na descrição hipotética da norma. Teremos, assim, as infrações subjetivas e objetivas. Infração subjetiva é aquela para a configuração que exige a lei que o autor do ilícito tenha operado com dolo ou culpa (estar em qualquer de seus graus). Caso de infração subjetiva é o comportamento do contribuinte do imposto sobre a renda que, ao prestar sua declaração de rendimentos, omite, propositadamente, algumas receitas, como objetivo de recolher quantia menor do que a devida. As infrações objetivas, de outra parte, são aquelas em que não é previsto apurar-se a vontade do infrator. Havendo o resultado…

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