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Infrações e Sanções Tributárias
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A sujeição a regime especial de controle é outro expediente sancionatório de que a fazenda publica se utiliza com relação a certos impostos, como IPI e o ICMS. Aplica-se ao sujeito passivo que se mostra renitente quando ao cumprimento de suas obrigações e deveres tributários. Consiste na rotulagem especial, e na numeração ou no controle quantitativo dos produtos: no uso de documentos ou livros de modelos especiais; na prestação de informações periódicas sobre as operações de seu estabelecimento; e até na vigilância constante dos agentes do fisco, que poderão fazer plantões a porta do estabelecimento.
A cassação de regimes especiais de pagamento do imposto, do uso de documento ou de escrituração de livros específicos concedida a certos contribuintes na conformidade da legislação em vigor é outra medida punitiva aplicável ao sujeito passivo que procedeu de modo fraudulento, do gozo das respectivas concessões.
9 – A correção monetária não é sanção
A cassação de regimes especiais de pagamento do imposto, do uso de documento ou de escrituração de livros específicos concedida a certos contribuintes na conformidade da legislação em vigor é outra medida punitiva aplicável ao sujeito passivo que procedeu de modo fraudulento, do gozo das respectivas concessões.
9 – A correção monetária não é sanção
Não é correto incluir entre as sanções que incidem pela falta de pagamento do tributo, em qualquer situação, a conhecida figura da correção monetária do debito. Representa a atualização do valor da divida, tendo em vista a desvalorização da moeda, em regime econômico onde atua o problema inflacionário. De acordo com os índices estimativos, o valor aquisitivo do dinheiro é corrigido, periodicamente, de modo que, em qualquer tempo, é possível saber-se da real expressão econômica do debito tributário. Foi instituída pela alei Nº…
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