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Infrações e Sanções Tributárias
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Salvo disposição de lei em contrario, a responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Eis aqui uma declaração de principio em favor da responsabilidade objetiva. Mas como sua formulação não esta em termos absolutos, a possibilidade de dispor em sentido contrário oferta espaço para que a autoridade legislativa construa as chamadas infrações subjetivas.
O art.137 aponta os casos em que a responsabilidade é pessoal do agente: quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.(item I); quanto às infrações cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar (item II); e quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:
a-) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem;
b-) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c-) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.(art.137.III.)
Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denuncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o…
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