Infrações e Sanções Tributárias

O suposto das regras sancionatórias como já vimos, hospeda sempre a descrição de um acontecimento do mundo físico exterior, no qual alguém deixou de cumprir prestação a que esta submetido, por força de outra norma jurídica de conduta. Tratando-se de matéria tributária, o ilícito pode advir da não prestação de tributo (da importância pecuniária), ou de não cumprimento de deveres instrumentais ou formais. Seja como for, haverá um constante e invariável traço que identifica, prontamente, estarmos diante de uma hipótese de ilícito tributário: é a não prestação, presente onde houver fórmula descritiva de infração.

Definimos a infração tributária, por tanto, com toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais.

Para direito penal tem de haver a materialidade do evento, contrária aos desígnios da ordem jurídica (antejuriodicidade ), e, além disso, a culpabilidade, isto é, a imputação do resultado delituoso a participação volitiva do agente.

Sem dolo ou culpa, numa das suas gradações, não e punível a conduta que ocasionou o acontecimento típico ou antejuridico.

Nos domínios do direito tributário, a linha da diretriz não é bem essa, penetrando outra sorte de indagações.

O comportamento violador do dever jurídico estabelecido em lei tributaria…