Inconstitucionalidade do Corte de Água para Pessoas de Renda Mínima

A ideia de Constituição guarda antecedentes remotos, desenvolvendo-se quando o homem se agregou no seio familiar, para depois formar a sociedade. Com as permanentes mutações da sociedade, o homem necessitou regulamentar condutas através de normas para ter uma lei padrão estabilizadora, mesmo porque do conjunto de sociedade resultaram Estados, e na relação entre o Estado e o indivíduo, estabeleceu-se regras que garantissem o respeito dos direitos fundamentais da pessoa humana frente ao grande poder intervencionista estatal. Não só frente ao Estado, mas também face aos demais cidadãos na esfera de proteção assegurada a qualquer indivíduo. Originaram-se as Constituições: Ubi societas, íbisjus, onde (está) a sociedade aí (está) o direito . Essa transformação não ocorreu rapidamente, mas ao longo de muitos anos.

Não sem razão que o Brasil, após sua independência, teve as seguintes Constituições, a de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, 1988. Cada ano mostra a marcha histórica que tem norteado a vida nacional. Exemplo a ser dados são os anos de ditaduras, revoltas, despotismo, cerceamento de direitos e liberdades individuais, etc.

Nos primórdios dos tempos, as Constituições estiveram longe de serem textos totalmente íntegros. A Constituição era manipulada em favor dos Governantes para esconderem as mazelas do autoritarismo e fazer demagogia com a miséria do povo.

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