Inconstitucionalidade do Corte de Água para Pessoas de Renda Mínima

Comparando o acesso à água, de hoje, com o passado, a diferença é que antigamente as moradias eram fixadas perto da água; as pessoas encontravam água em abundância na natureza; se se precisasse de água bastava ir ao rio mais próximo. Não havia necessidade de autorização de ninguém, pois a água era de todos. No entanto, hodiernamente a modernidade presenteia os homens com a água encanada; não há precisão de desprender de tanto esforço, como o de andar quilômetros e quilômetros com um balde na cabeça. O esforço se resume em girar uma torneira e, é claro, o de pagar os encargos que derivam do uso da água. Por um lado, a comodidade traz benefícios mas, por outro lado, fica-se a mercê do Município e de seus tributos. Não são todas as pessoas que podem usufruir desse simples conforto, e também não se encontra água à disposição na natureza.

Para o Governo é fácil resolver essa situação: se alguém não conseguir pagar a taxa da água. basta mandar cortar, desativar, bloquear. Ë um resultado paliativo para o Governo, que acaba ocasionando a exclusão do cidadão, o mesmo cidadão que tem apenas o direito de votar, mas não tem o direito de desfrutar dos direitos básicos, teoricamente garantidos pela Constituição Federal. O princípio da dignidade humana assegurado na Lei…