Inconstitucionalidade do Artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 dos Crimes Hediondos

Publicado em 10/10/2006

A razão que levou o legislador pátrio à edição da lei ora em comento, foi para dar uma resposta jurídico-política (o que na verdade, não se constitui numa resposta eficaz) à onda de seqüestros promovidos por grupos armados, onde tiveram como vítimas, personalidades do mundo empresarial e sócio-econômico nacional (Sr. Roberto Medina, Sr. Abílio Diniz, dentre outros).

Setores influentes da sociedade (empresarial, político, etc.), clamavam ao governo e perante alguns escalões da segurança nacional, a tomada de alguma posição legal, de caráter enérgico e que pudesse, o mais rápido…

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