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Inconstitucionalidade do Artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 dos Crimes Hediondos
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INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
CAXIAS DO SUL/RS, OUTUBRO DE 2006
INTRODUÇÃO
A discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou impossibilidade da progressão de regime na execução das condenações penais dirigidas aos praticantes de delitos tipos hediondos ou a ele equiparados, seja em face da Constituição Federal da República de 1988, da Lei dos Crimes Hediondos ou da Lei de Prevenção e Repressão à Prática de Tortura, fez-se intensa durante anos, sempre com a vitória da corrente jurisprudencial contrária à progressão de regime.
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no Habeas Corpus n.º 82.959/SP, decidiu e declarou inconstitucional o artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, permitindo a progressão de regime do cumprimento da pena para aqueles condenados pela prática de crimes hediondos.
Antes da comentada decisão do STF, as pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos, que são aqueles definidos no artigo 1º da Lei n.º 8.072/90 (homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante seqüestro, extorsão com resultado morte, estupro, atentado violento ao pudor, entre outros), deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado, ou seja, sem o benefício da progressão, que restaria aplicável somente aos demais crimes.
PROBLEMAS
O que levou o legislador pátrio a criar e editar a Lei Federal n.º 8.02/90, que define os crimes hediondos? – Surgiu como…
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