Inconstitucionalidade do Artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 dos Crimes Hediondos

Este dispositivo, embora seja lógico e decorra da filosófica deste diploma legal, merece severas críticas, pois não leva em conta toda uma política penitenciária, esquece a psicologia forense e as peculiaridades de cada sentenciado, sobretudo a adaptação a uma nova realidade social através do trabalho e da convivência, proporcionados na progressão dos regimes. Olvida-se o legislador de que o condenado nesta situação nada tem a perder, e o passo seguinte é o fomento das rebeliões, a fuga com reféns e a criação de verdadeiras quadrilhas, planejando e comandando empreitadas criminosos dentro dos muros das casas de detenção e penitenciárias. Enfim, o que deveria ser uma etapa de regeneração transforma-se numa escola de aprimoramento da delinqüência organizada.

(Crimes Hediondos, Saraiva, pág. 115)

Desse entendimento não diverge o douto JOÃO JOSÉ LEAL, a saber;

Ignorou o legislador que a execução de longas penas privativas de liberdade em regime integralmente unicamente fechado representa um castigo insuportável e que, por isso, desmotiva o preso para quem desaparece qualquer perspectiva, qualquer esperança de retorno à liberdade.

Rigorosamente submetido ao cumprimento de uma longa pena neste regime, o preso se transformará num rebelde, num amotinado e num violento destemperado, ou então num despersonalizado e desesperançado, sem vontade própria, sem dignidade e sem razão de viver, ou seja, no protótipo de um autêntico hipo-humano.

(Crimes Hediondos – Aspectos Político-Jurídicos da Lei nº 8.072/90, São Paulo, Atlas, 1996, pág.…