Inconstitucionalidade do Artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 dos Crimes Hediondos

A razão que levou o legislador pátrio à edição da lei ora em comento, foi para dar uma resposta jurídico-política (o que na verdade, não se constitui numa resposta eficaz) à onda de seqüestros promovidos por grupos armados, onde tiveram como vítimas, personalidades do mundo empresarial e sócio-econômico nacional (Sr. Roberto Medina, Sr. Abílio Diniz, dentre outros).

Setores influentes da sociedade (empresarial, político, etc.), clamavam ao governo e perante alguns escalões da segurança nacional, a tomada de alguma posição legal, de caráter enérgico e que pudesse, o mais rápido possível, um paradeiro à seqüência de seqüestros de pessoas que ocupavam uma posição de destaque na sociedade, bem como, igualmente, por outro lado, pudesse inibir ou atenuar a crescente criminalidade nos grande centro populacional que, a essa altura, em face de suas proporções inusitadas, expunham a constante perigo à vida das pessoas de bem.

É nesse cenário de aparente intranqüilidade social, que o legislador editou a lei dos Crimes Hediondos, classificando através de seu art. 1º, determinados delitos como o de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V), o latrocínio, a extorsão mediante seqüestro e sua forma qualificada, o estupro em combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, o atentado violento ao pudor, igualmente com a aplicação do art. 223, caput e parágrafo único, a epidemia com o resultado morte, além do genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e…