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Publicado em 22/04/2003
A discriminação quanto à admissão no emprego por motivo de raça ou cor constitui crime previsto na Lei nº 7.716, de 5-1-89, tanto no serviço público como nas empresas privadas (arts. 3º e 4º).
A Constituição atual não proibiu, como nas anteriores, o trabalho noturno ou insalubre da mulher, razão pela qual deixou de haver discriminação nesse sentido quanto ao trabalho da mulher que, inclusive, pode trabalhar em pedreiras, minas de subsolo, atividades perigosas, nas obras de construção, pois foram revogados os arts. 379 e 387 da CLT pela Lei nº 7.855/89.
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
A não-discriminação em relação aos deficientes físicos é uma forma de protegê-los e de não haver discriminação quanto a seu trabalho, pois, muitas vezes, essas pessoas têm outros sentidos mais desenvolvidos em função de terem perdido um órgão, por exemplo.
A Recomendação nº 99, de 1955,…
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