Inciso por Inciso – Art 7º da CF

Inciso por Inciso - Comentário ao art. 7º da CF

Art.7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Relação de emprego é uma relação jurídica. Não é um direito. O que deveria ser protegido contra dispensa arbitrária é o direito e não à relação de emprego. O certo seria proibição da dispensa arbitrária, pois, num primeiro momento, quem protege não proíbe. Toda dispensa arbitrária é, porém, sem justa causa. Do contrário, não seria arbitrária.

O conceito de dispensa arbitrária se encontra no art. 165 da CLT, que dispõe que se entende por dispensa arbitrária a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Motivo técnico diz respeito à organização da atividade da empresa, como fechamento de uma filial ou de uma seção, com a despedida dos empregados. Motivo econômico ou financeiro é o relativo à insolvência da empresa, por questões, relativas a receitas e despesas. Motivo disciplinar é o pertinente à dispensa por justa causa (art. 482 da CLT).

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

É a contrapartida do…