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Inciso por Inciso – Art 7º da CF
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Dispõe, ainda, o inciso I, do art. 5º da Lei Maior que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Trata-se de determinação indireta de proteção ao trabalho da mulher, de forma que não haja discriminações entre homens e mulheres, salvo aquelas determinadas na própria Lei Magna.
Fica proibida a exigência de atestado ou exame de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego. O mandamento legal tanto diz respeito à admissão como permanência no emprego e não apenas à última hipótese.
Nada impede, contudo, à empresa solicitar exame médico na dispensa da empregada, visando verificar se esta encontra-se grávida, justamente por Ter objetivo manter a relação de emprego, caso o resultado seja positivo.
É defeso impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concurso, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.
As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino, profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos (art. 390B da CLT).
É garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: a – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente…
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