Inadimplemento das Obrigações

Publicado em 24/11/2005

O art.419 permitisse que seja pedido pela parte inocente indenização suplementar, além do valor do sinal, valendo este como valor mínimo indenizatório e computado como tal em valor maior. Cuida-se das perdas e danos que seguem a regra geral, como apontamos acima cumulado com perdas e danos:

O art. 1.095 do Código de 1916, as partes poderão reservar-se o direito de arrependimento. Somente haverá esse direitos as…

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