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Inadimplemento das Obrigações
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5 – DAS ARRAS OU SINAL
5.1 - Conceito
São as arras ou o sinal dados para demonstrar que os contratantes estão com propósitos sérios a respeito do contrato, com a verdadeira intenção de contratar e manter o negócio. É uma garantia que serve para demonstrar a seriedade do ato e tem a característica de significar princípio de pagamento e adiantamento do preço. As arras podem servir de indenização em caso de arrependimento de qualquer dos contratantes, quando isto é facultado na avença. Se o desistente foi quem deu o sinal, perdê-lo-á em favor da outra parte; se a desistência foi de quem o recebeu, devolvê-lo-á em dobro, segundo o Código de 1916.
Embora seja a compra e venda o grande campo de utilização, das arras, pode o sinal estar presente em todos os contratos nos quais ficam pendentes obrigações.
Se, como regra geral, é um dos contratantes quem dá o sinal, o instituto não exclui que um sinal possa ser dado por ambos os contraentes. As chamadas arras recíprocas não encontram óbice no ordenamento. Não há possibilidade de um terceiro dar o sinal, porque isso desnaturaria o negócio. Esse terceiro, no contrato inter alios, não está impedido de fazê-lo, mas sua intervenção será a título de garantia ou caução, e não sob a forma de arras. Estas são exclusivas das partes do contrato.
As arras confirmatórias vêm descritas no Código de 1916 no art. 1.094.
As denominadas arras penitenciais são tipificadas…
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