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Publicado em 20/06/2006
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Adicionar aos favoritosÉ bem verdade que a imunidade parlamentar concede ao deputado um situação privilegiada com respeito ao cidadão comum; dir-se-ia então que ela viola o princípio da igualdade diante da lei,mas esta prerrogativa é indispensável, pois o congressista tem a missão de fiscalizar o executivo, muitas vezes o contraria, por isso pode ser perseguido, e sem uma independência à frente deste bem como em face do Judiciário, não pode cumprir a contento a sua missão.
Há duas espécies de imunidades. A primeira se chama irresponsabilidade legal ou imunidade material, é aquela que protege a liberdade de debates, que os ingleses chamam freedom os speech do parlamentar e os franceses de irresponsabilidade parlamentar. A segunda se chama inviolabilidade pessoal, protegendo o congressista contra prisões arbitrárias e processos tendenciosos, corresponde ao que os ingleses chamam de freedom from arrest e os francese de imunidade formal. A primeira categoria de imunidades também é designada pelo nome de imunidade material, enquanto que a segunda o é pelo de imunidade formal. O art. 44 da CF brasileira de 1946 abrange a imunidade material, correspondendo à irresponsabilidade parlamentar do direito francês, enquanto o art. 45 se refere à imunidade formal, correspondendo à inviolabilidade parlamentar do direito francês.
As imunidades políticas permitem que as legislaturas tenham um direito inerente de proteger a sua dignidade e que seus membros devam ser livres da prisão ou dos vexames que possam interferir com o exercício de suas funções, tratamdo-se de um instituto que tem plena atualidade no direito constitucional moderno.
2.1 Imunidade Material:
De acordo com a Emenda…
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