Imunidade Parlamentar

Publicado em 20/06/2006

IMUNIDADE PARLAMENTAR


INTRODUÇÃO

A Constituição Federal estabelece regras instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo, como um todo,e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade no exercício de suas funções constitucionais.

Difícil e mesmo impossível é a compreesão e realização prática da independência do Poder Legislativo, em face do Executivo e mesmo do Judiciário, sem que se concedam determinadas prerrogativas às casas do Congresso e aos seus respectivos membros. Eles gozam de determinados privilégios e garantias, não só os corpos legislativos em si, senão também os membros individualmente considerados, e por meio deles se concretiza na prática a independência das câmaras.

As imunidades parlamentares dão liberdade de ação e isenção de procedimento legal sendo elemento decisivo da independência do Poder Legislativo. Este trabalho tratará das finalidades das imunidades, sua origem e evolução e suas formas.


1. FINALIDADE DEMOCRÁTICA:


A imunidade política permite que as legislaturas tenham um direito inerente de proteger a sua dignidade e que seus membros devam ser livres da prisão ou vexames que possam interferir no exercício de suas funções. As imunidades parlamentares são institutos de vital importância pois buscam, primeiramente, à proteção dos parlamentares, no exercício de suas funções, contra abusos e pressões dos demais Poderes; constituindo-se um direito instrumental de…

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