Imunidade Parlamentar

Publicado em 20/06/2006

A imunidade política permite que as legislaturas tenham um direito inerente de proteger a sua dignidade e que seus membros devam ser livres da prisão ou vexames que possam interferir no exercício de suas funções. As imunidades parlamentares são institutos de vital importância pois buscam, primeiramente, à proteção dos parlamentares, no exercício de suas funções, contra abusos e pressões dos demais Poderes; constituindo-se um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias e processos temerários.

A razão…

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