Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Imunidade Parlamentar
823 visualizações
8860 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
2.2.3 Sustação do andamento da ação penal e concurso de agentes:
Ocorrendo concurso de agentes com não-parlamentar e, por sua vez, também a ocorrência da sustação do andamento da ação penal, se procederá à separação do processo (segundo Jurisprudência do STF, baseada no artigo 80 do Código de Processo Penal) e, conseqüentemente, o mesmo será enviado à Justiça comum, prosseguindo ao andamento normal quanto ao co-autor não parlamentar. No que tange à situação do congressista, haverá a suspensão da prescrição até o fim do mandato.
2.2.4 Sustação do processo e suspensão da prescrição:A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, prescrevia que o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspendia a prescrição enquanto durasse o mandato:
"§2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato." (art. 53, § 2º).
A Casa Legislativa podia conceder, negar ou adiar a discussão por tempo indeterminado, diante de pedido de licença para processar criminalmente os parlamentares. Se houvesse o indeferimento ou ausência de deliberação, previa a CF que suspendesse a prescrição enquanto durasse o mandato. Então, se fosse negada a licença ou a discussão fosse protelada, o STF não poderia receber a denúncia ou queixa-crime contra o congressista, suspendendo a prescrição enquanto durasse o mandato.
Desde o primeiro…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
