Imunidade Judiciária

Com efeito, o advogado que no exercício de sua profissão, quer em juízo, quer fora dele, ofender alguém, atua segundo lhe permite a lei, age dentro do exercício regular de um direito. Portanto, se sua conduta se amolda ao direito, à lei, não se pode falar, ex abundantia, que ela é contra legem, mas sim juridicamente lícita. Assim, quem obra segundo o direito não pode ser punido por este mesmo direito. Logo, se, in casu, inexiste a relação contraditória entre o fato típico e a norma, também deixará de existir a antijuridicidade, a ilicitude de comportamento.’( MOSSIN, 1995:42)

Observa-se ainda que o Estatuto da OAB detém maior abrangência que a norma penal ao afirmar que as manifestações que constituiriam crime de injúria, desacato ou difamação podem ser externadas "em juízo ou fora dele". Em outras palavras, a imunidade assegurada pelo Estatuto se estende aos atos praticados não só em juízo, mas também "em qualquer órgão da Administração Pública, e em relação a qualquer autoridade extrajudicial, como por exemplo, quando o advogado atua perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou um Conselho de Contribuintes."Considera-se como extensão das atividades advocatícias, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica (art. 1º, I e II, da Lei nº 8.906/94),…