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Imunidade Judiciária
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IMUNIDADE JUDICIÁRIA
Introdução
O artigo 142 do Código Penal Brasileiro prevê três causas de exclusão de crimes contra a honra. Segundo Julio Fabbrini Mirabete, "são casos em que inexiste o elemento subjetivo do injusto (animus injuriandi vel diffamandi) ou de exclusão de ilicitude, que eliminam a antijuricidade e não a simples punibilidade."
O primeiro caso mencionado no referido artigo penal e que será alvo deste trabalho refere-se à imunidade judiciária . De acordo com o mesmo "não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador"(art. 142, I, CP). Além disso, com o advento da Carta Magna de 1988, assegurou-se a imunidade profissional ao exortar no artigo 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
A razão de existência da imunidade judiciária fundamenta-se na liberdade de defesa na discussão da causa. Caso não se assegurasse tal imunidade, na discussão da causa, as partes teriam receio de cometer o crime de injúria ou difamação. Fato este que inibiria o debate judiciário, a defesa da causa.
A Imunidade Judiciária
O exercício da advocacia surgiu durante o…
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