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Impostos Municipais
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Este imposto recai sobre indivíduos que prestam determinados serviços no município, sejam profissionais ou autônomos independentemente. Mas as pessoas devem possuir ao menos estabelecimento fixo, possuir resultado financeiro do seu trabalho etc.
O fato gerador deste imposto é a prestação habitual e remunerada, por empresa ou profissional autônomo, de serviço constante da lista (que deve ter por base a lista geral de serviços, do Decreto-lei 406/68, com redação dada pela Lei Complementar 5687) de serviços instituída pelo Município.
É importante esclarecer que o município pode deixar de tributar determinado (s) serviço (s) contidos na lista do Decreto proposto, mas não deve incluir na sua lista serviço que não conste da mesma lista.
O local para a prestação de serviços é o do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, o do domicílio do prestador. Contudo, na construção civil, porém, é o local onde se efetua a prestação.
Os serviços sujeitos ao pagamento deste imposto são, por exemplo: os de médicos, hospitais, planos de saúde, saneamento ambiental, contabilidade, serviços de despachantes, bailes e shows, conserto de aparelhos etc.
São isentos do pagamento desse imposto alguns tipos de serviço, como por exemplo: serviços prestados por engraxates, ambulantes, lavadeiras, associações…
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