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Impostos Municipais, Estaduais e Federais
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MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
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CONCLUSÃO:
Conceito: é a espécie de tributo cuja exigibilidade decorre de fato gerador previsto em lei como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, que não se vincula diretamente a nenhuma atividade específica do Estado relativa ao contribuinte.
Imposto é o tributo que traz maior retorno econômico, mas juridicamente tem a mesma importância dos outros
É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer não consistente numa atuação estatal (não vinculado).
É o tipo de tributo que tem por HI o comportamento de um contribuinte (ICMS, ISS, ITBI) ou uma situação jurídica na qual ele se encontra (IPTU, ITR,…
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