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Impostos Municipais, Estaduais e Federais
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IMPOSTOS
Caxias do Sul, Junho 2005
INTRODUÇÃO
A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais abordem a matéria.
Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas.
Imposto é a espécie de tributo cuja exigibilidade decorre de fato gerador previsto em lei como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, que não se vincula diretamente a nenhuma atividade específica do Estado relativa ao contribuinte.
É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer não consistente numa atuação estatal (não vinculado).
É o tipo de tributo que tem por HI o comportamento de um contribuinte (ICMS, ISS, ITBI) ou uma situação jurídica na qual ele se encontra (IPTU, ITR, IPVA).
Advém de fatos regidos pelo direito privado e que tenham significado econômico (adquirir imóvel – Direito Civil). Em regra são criados por LO.
Tem seu fundamento de validade no poder de imperium (a pessoa tributa porque a CF lhe deu esta faculdade)
O dinheiro dos impostos…
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