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Impostos Municipais, Estaduais e Federais
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Ministro(a)
Min. FRANCISCO FALCÃO
Fonte
DJ DATA: 25/11/2002
Órgão Julgador
T1 - Primeira Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 476.318 - RJ (2002/0126085-8)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDREA VELOSO CORREIA E OUTROS
AGRAVADO : EVEREST RIO HOTEL S/A
ADVOGADO : FÁBIO DE MELO TOSO E OUTROS DECISÃO
Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento visando ao processamento do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado, verbis:
"Apelação Cível. Ação de natureza tributária. IPTU, TIP e TCLLP. Inconstitucionalidades já declaradas no Excelso Supremo Tribunal Federal. Pedidos de repetição de indébito. O IPTU, conforme vinha sendo cobrado pelo Município do Rio de Janeiro é progressivo, pelo que, deve ser o mesmo recalculado, observada a alíquota menor. Desconstituição dos lançamentos para que outros sejam erigidos. Tratanto-se de imposto real, a sua progressividade é inadmissível. Não vinga, por sua vez, a tese do Município de que o tributo seja…
Min. FRANCISCO FALCÃO
Fonte
DJ DATA: 25/11/2002
Órgão Julgador
T1 - Primeira Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 476.318 - RJ (2002/0126085-8)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDREA VELOSO CORREIA E OUTROS
AGRAVADO : EVEREST RIO HOTEL S/A
ADVOGADO : FÁBIO DE MELO TOSO E OUTROS DECISÃO
Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento visando ao processamento do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado, verbis:
"Apelação Cível. Ação de natureza tributária. IPTU, TIP e TCLLP. Inconstitucionalidades já declaradas no Excelso Supremo Tribunal Federal. Pedidos de repetição de indébito. O IPTU, conforme vinha sendo cobrado pelo Município do Rio de Janeiro é progressivo, pelo que, deve ser o mesmo recalculado, observada a alíquota menor. Desconstituição dos lançamentos para que outros sejam erigidos. Tratanto-se de imposto real, a sua progressividade é inadmissível. Não vinga, por sua vez, a tese do Município de que o tributo seja…
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