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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
6.1 Sujeito Ativo : União Federal
6.2 Sujeito Passivo: Proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.
6.3 Fato Gerador: A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da Zona Urbana do Município.
6.4 Alíquota : Varia de 0,03% até 20% em função da área do imóvel e do grau de sua utilização
6.5 Base de Cálculo : Valor fundiário do Imóvel
Legislação : Constituição Federal e Código Tributário Nacional
7. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS
A Constituição Federal de 1988 atribui à União competência para instituir imposto sobre grandes fortuna, nos termos de lei complementar (art.153, inc VII). Não obstante até agora esse imposto não foi instituído, nem editada a lei complementar para definir o que se deve entender como grande fortuna. É caso raro de competência tributária não exercitada.
IMPOSTOS ESTADUAIS
1. IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES
1.1 Sujeito Ativo : Estados e Distrito Federal.
1.2…
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