Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Implicações Jurídicas e o Condomínio Horizontal
611 visualizações
10369 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
2. averbação, na matrícula-mãe e nas matrículas de todas as unidades do condomínio, da escritura pública de alteração do ato de instituição do condomínio e de individuação das unidades imobiliárias, com cláusula resolutiva;
3. registro, na matrícula-mãe, da escritura ou instrumento particular de compra das frações ideais que corresponderão às novas unidades imobiliárias;
4. averbação da área correspondente ao novo pavimento - resolvendo a condição da escritura mencionada no item 2;
5. abertura das matrículas das novas unidades;
6. averbação, no registro competente, do instrumento de alteração da convenção do condomínio, fazendo a inserção das novas unidades imobiliárias.
7. ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
3. registro, na matrícula-mãe, da escritura ou instrumento particular de compra das frações ideais que corresponderão às novas unidades imobiliárias;
4. averbação da área correspondente ao novo pavimento - resolvendo a condição da escritura mencionada no item 2;
5. abertura das matrículas das novas unidades;
6. averbação, no registro competente, do instrumento de alteração da convenção do condomínio, fazendo a inserção das novas unidades imobiliárias.
7. ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Conforme dispunha a anterior lei que regia o condomínio edilício, (parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 4.591/64), a alienação das unidades condominiais vinculava-se à prova de quitação das obrigações do alienante para com o condomínio. Pelas disposições do vigente Código Civil, essa exigência não é mais obrigatória, uma vez que a regra do art. 1.345 deixa bem esclarecida que a "responsabilidade por eventuais dívidas do alienante, para com o condomínio, serão suportadas pelo adquirente", o que conduz resolver-se numa obrigação 'propter rem', assim não podendo o novo proprietário eximir-se dos encargos passados alegando não ser o sujeito passivo da obrigação. Diante dessa nova redação,…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
