Implicações Jurídicas e o Condomínio Horizontal

Publicado em 27/05/2006

CONDOMÍNIO EDILÍCIO


INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como escopo realizar uma visão geral sobre o tema condomínio edilício, não é de seu objetivo analisar pormenorizadamente todo o seu conteúdo, mas em certas circunstâncias, evidenciará as modificações ocorridas tendo com base a legislação pertinente e o entendimento da doutrina.

Como forma de salientar o assunto abordado, disponibiliza após o desenvolvimento individual de cada abordagem a página como referência do anexo, como exemplo de jurisprudência sobre o referido tema.

Não é objeto da pesquisa exaurir toda a reflexão sobre a disciplina, de forma que um estudo mais aprofundado exporia posicionamentos muito vastos e não concisos, o que demandaria mais tempo de aprofundamento.


1. ASPECTOS HISTÓRICOS


No Brasil, historicamente, no que se refere à conjugação da propriedade privada com a compartilhada, surgiu a partir das Ordenações Filipinas, que então a ela se referia no seguinte sentido:

"E se uma casa for de dous senhores, de maneira que de um delles seja o sótão, o de outro o sobrado, não poderá aquelle, cujo for o sobrado, fazer janella sobre o portal daquelle cujo for o sotam, ou logea, nem outro edifício algum" (Livro I, Tit. 68, § 34).

Posteriormente, com base nos moldes das legislações de outras nações, o Brasil iniciou a regulamentação do assunto.

A edição do Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928, que versava sobre a alienação parcial dos…

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