Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Implicações Jurídicas e o Condomínio Horizontal
611 visualizações
10369 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Art. 1336, I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
Um dos pontos fulcrais para aqueles que convivem nos Condomínios Edilícios é o pagamento da contribuição mensal. Sem ela toda a estrutura daquela comunidade fica irremediavelmente comprometida, pois não há dinheiro para pagamento de funcionários, despesas com água e luz, dentre outros, o que gera verdadeiro colapso da estrutura inviabilizando a vida de seus moradores e usuários.
A fixação da taxa condominial, como regra, dependerá do tamanho da fração ideal de cada uma das unidades autônomas. Assim, as unidades com maior área e maior fração ideal pagariam taxas condominiais maiores. Entretanto, a questão que se coloca é saber se tal regra é de ordem pública ou poderia ser afastada por regra própria prevista na Convenção de Condomínio.
A redação original do artigo 1336, I, parecia indicar que se tratava de norma de ordem pública. Com a reforma da Lei 10.931/04 espanca-se qualquer dúvida, pois a convenção pode afastar a regra, sendo esta apenas supletiva à vontade das partes, e só será aplicada no silêncio da convenção. Nesse sentido, a alteração evitará maiores debates doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema.
Fonte: Código Civil de 2002 e Lei 10.931/04 e STJ no RE n.º1998/0091639-3, j. 21.09.2000, r. Min. Barros Monteiro.
5.3 INOVAÇÃO QUANTO AO QUORUM PARA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO
O…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
