Implicações Jurídicas e o Condomínio Horizontal

Publicado em 27/05/2006

O condomínio edilício, atualmente rege-se pelas disposições estampadas nos artigos 1.331 à 1.358, da Lei nº 10.406/2002, subdivididos em três seções:

  • Seção I, abrangendo os artigos 1.331 à 1.346, engloba as disposições gerais atinentes ao instituto;
  • Seção II, de que tratam os artigos 1.347 à 1.356, ocupa-se da administração do condomínio;
  • Seção III, por sua vez, perfazendo-se através dos artigos 1.357 e 1.358, ocupa-se das formas de extinção do condomínio.

Assim, do disposto no art. 1.331, caput, do CC, desenha-se, a definição do condomínio edilício, ao qual se atrai a…

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