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Implicações Jurídicas e o Condomínio Horizontal
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b) a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns (art. 1.332, II, do CC);
c) o fim a que as unidades se destinam (art. 1.332, III, do CC);
d) a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (o ajuste não é livre, restando adstrito às frações ideais das unidades, tal a sugestão anterior da 'lex' 4.591/64, art. 12, §1º, adotado pelo CC, art. 1.336, I, como forma de preservar-se a justeza contratual. Há que se relevar, no entanto, o trato em relação à propriedade que se constituir sobre o abrigo para veículos (leia-se "garagem"), como unidade autônoma, como também à propriedade exclusiva sobre o terraço de cobertura. Dessa sorte, em deferência a essas unidades, em específico, a convenção deve prever a exclusão de determinadas despesas do condomínio, para essas unidades, evitando-se a desproporcionalidade em razão do objeto);
e) a forma de administração do condomínio;
f) a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
g) as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
h) o regimento interno.
Facultativamente, a convenção poderá também delinear outras regras que não mencionadas acima.
5. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E A LEI 10.931/2004
A Lei apresenta as seguintes modificações: cálculo da…
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