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Publicado em 27/05/2006
O condomínio edilício, atualmente rege-se pelas disposições estampadas nos artigos 1.331 à 1.358, da Lei nº 10.406/2002, subdivididos em três seções:
Assim, do disposto no art. 1.331, caput, do CC, desenha-se, a definição do condomínio edilício, ao qual se atrai a idéia de um imóvel constituído de edificações com partes de propriedade exclusiva e comum, conjuntamente. Peculiar é observar que se usa a expressão "edificações", na forma plural, e de modo genérico, ensejando o entendimento de qualquer espécie de construção, seja o empreendimento constituído de apenas um bloco, ou mais; com qualquer número de pavimentos; com a destinação que houver.
4.1 FORMA
Conforme a lei há a exigência de escritura pública, como forma de viabilizar a constituição dos condomínios, tendo em vista a afirmação contida no §5º, do art. 1.331, do Código Civil, que em sua parte final diz: "... salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio." Se assim não o fosse, o legislador não teria se preocupado em detalhar, inserindo apenas a expressão…
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