Implicações Jurídicas e o Condomínio Horizontal

O condomínio edilício, atualmente rege-se pelas disposições estampadas nos artigos 1.331 à 1.358, da Lei nº 10.406/2002, subdivididos em três seções:

• Seção I, abrangendo os artigos 1.331 à 1.346, engloba as disposições gerais atinentes ao instituto;
• Seção II, de que tratam os artigos 1.347 à 1.356, ocupa-se da administração do condomínio;
• Seção III, por sua vez, perfazendo-se através dos artigos 1.357 e 1.358, ocupa-se das formas de extinção do condomínio.

Assim, do disposto no art. 1.331, caput, do CC, desenha-se, a definição do condomínio edilício, ao qual se atrai a idéia de um imóvel constituído de edificações com partes de propriedade exclusiva e comum, conjuntamente. Peculiar é observar que se usa a expressão "edificações", na forma plural, e de modo genérico, ensejando o entendimento de qualquer espécie de construção, seja o empreendimento constituído de apenas um bloco, ou mais; com qualquer número de pavimentos; com a destinação que houver.

4.1 FORMA

Conforme a lei há a exigência de escritura pública, como forma de viabilizar a constituição dos condomínios, tendo em vista a afirmação contida no §5º, do art. 1.331, do Código Civil, que em sua parte final diz: "... salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio." Se assim não o fosse, o legislador não teria se preocupado em detalhar, inserindo apenas a expressão…