Identidade e Identificação

Dentro da identificação judiciária encontramos o identificação criminal (se destina aos criminosos) e a civil (utilizada até hoje, se destina ao cidadão comum). A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina em seu art. 5°, LVIII que quem é identificado civilmente, não será identificado criminalmente, salvo se for estabelecido a necessidade da identificação criminal para o bom andamento das averiguações criminais; ou, em último caso, para boa administração da justiça. Este inciso está interligado ao inciso LVII do mesmo artigo, onde encontra-se o princípio universal onde todos são inocentes até que se prove ao contrário. O inciso LVII do art. 5° da CF, regulamenta subjetivamente como constitucional os princípio da reserva legal, do devido processo, do contraditório e da ampla defesa encontrados no art. 6°, VIII do CPC. Se a pessoa já tem uma identificação civil, este inciso constitucional visa impedir o constrangimento da pessoa, ao ser identificada criminosamente, antes de uma condenação definitiva. Antes da constituição federal de 1988 este tema gerava muitas discussões: A maioria dos autores consideravam a medida de ser identificado criminalmente como uma medida vexatória, e no caso de ser imposto a identificação dactiloscopia ao…