Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor

Publicado em 07/05/2010

 

Perdão judicial

Seria admissível a aplicação do perdão judicial nestes dois crimes de trânsito em discussão?

O CP prevê esta causa de extinção da punibilidade abstratamente na sua Parte Geral (art. 107, IX), e especificamente nos crimes de homicídio culposo (art. 121, §5º) e lesão corporal culposa (art. 129, §8º): "... o juiz…

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