Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor

Publicado em 07/05/2010

Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor

Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba
2008

 

 


O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997) inovou no sistema penal brasileiro, ao trazer uma seção que enumera os crimes de trânsito em espécie (arts. 302 a 312). Destes novos tipos penais, destacam-se dois, por se tratarem de importantes crimes já capitulados no Código Penal, mas agora qualificados pela nota específica de serem cometidos “na direção de veículo automotorâ€. São eles o homicídio culposo (art. 302) e a lesão corporal culposa (art. 303).

Com isso, o legislador dividiu o homicídio culposo em dois tipos distintos, um primitivo e outro dele derivado, cada qual com pena própria: o homicídio culposo “normal†(CP, art. 121, §§3º a 5º) e uma nova espécie de homicídio culposo, qualificado por ser praticado na “direção de veículo automotor†(CTB, art. 302). O mesmo ocorreu com o delito de lesão corporal culposa, que passou a ter um tipo "normal" (CP, art. 129, §6º) e um novo tipo qualificado (CTB, art. 303).

 

Objeto jurídico, tipos objetivo e subjetivo

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