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Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor
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Segundo Rui Stoco (3), "o que impende considerar é a maior ou menor gravidade da conduta erigida à condição de crime e não as circunstâncias em que este foi realizado ou os meios utilizados. (...) Nada justifica que para a mesma figura penal a pena-base seja diversa. Tal ofende o princÃpio constitucional da isonomia, e o direito subjetivo do réu a um tratamento igualitário".
Pena cumulativa
Tanto no art. 302 como no 303 do CTB, não só foi aumentada a duração da pena privativa de liberdade em relação ao tipo simples do CP, como também foi cominada, de forma cumulativa, uma nova pena restritiva de direitos ("suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veÃculo automotor"). Esta pena atinge tanto as pessoas que já possuem permissão ou habilitação para dirigir, que ficam com este direito suspenso, como as que ainda não possuem permissão para dirigir, que ficam proibidas de obtê-la. O art. 293 do CBT determina que esta restrição terá duração de 2 meses a 5 anos, e que este prazo não será contado enquanto o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento prisional.
Na verdade, não houve inovação. Anteriormente ao CTB, já existia pena…
Pena cumulativa
Tanto no art. 302 como no 303 do CTB, não só foi aumentada a duração da pena privativa de liberdade em relação ao tipo simples do CP, como também foi cominada, de forma cumulativa, uma nova pena restritiva de direitos ("suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veÃculo automotor"). Esta pena atinge tanto as pessoas que já possuem permissão ou habilitação para dirigir, que ficam com este direito suspenso, como as que ainda não possuem permissão para dirigir, que ficam proibidas de obtê-la. O art. 293 do CBT determina que esta restrição terá duração de 2 meses a 5 anos, e que este prazo não será contado enquanto o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento prisional.
Na verdade, não houve inovação. Anteriormente ao CTB, já existia pena…
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