História do Direito Penal

Publicado em 22/04/2003

3.2.1 Código Criminal do Império – 1830

Após a Independência do Brasil, foi promulgada a primeira Constituição Brasileira (1824), contendo importantes princípios que repercutiam diretamente na legislação criminal: a lei penal não terá mais efeito retroativo; todos são iguais perante a lei; nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente; e determinou a abolição dos…

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