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História do Direito Penal
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3.2.1 Código Criminal do Império – 1830
Após a Independência do Brasil, foi promulgada a primeira Constituição Brasileira (1824), contendo importantes princípios que repercutiam diretamente na legislação criminal: a lei penal não terá mais efeito retroativo; todos são iguais perante a lei; nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente; e determinou a abolição dos açoites, torturas, marcas de ferro quente e penas cruéis. Através de lei de 11-8-1827, são criados os cursos jurídicos, em Olinda e em São Paulo. Não seria mais possível retardar a elaboração de um novo Código para substituir as velhas Ordenações do Reino.
Em dezembro de 1830 nasceu o Código Criminal do Império do Brasil, primeiro código autônomo da América Latina. Resultou principalmente do projeto de Bernardo Pereira de Vasconcelos que constituía os movimentos renovadores da época. Incorporou os princípios da responsabilidade moral e do livre arbítrio, segundo o qual não há criminoso sem má fé, sem conhecimento do mal e sem a intenção de pratica-lo. Influenciou o Código Penal espanhol de 1834 e o Código Penal português de 1852, por sua clareza, precisão e apuro técnico. Divide-se o Código em 4 partes: a primeira, parte geral, as restantes, parte especial, embora sem denominações. Houve algumas inovações como: a proibição de condenação baseada em mera presunção, por mais veemente que fosse.
O Código de 1830 conservou: a pena de morte pela forca (art.38), prisão com trabalho e simples (arts.46 e 47), manteve o…
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