História do Direito Comercial no Brasil

Três anos após a constituição dessa Comissão, durante os quais, divididos os encargos, os diversos relatores, ouvidos alguns especialistas e entidades governamentais ou privadas, elaboraram os anteprojetos das partes Que. lhes couberam, foram esses submetidos à apreciação do Supervisor. À base dos anteprojetos iniciais e das exposições de motivos e estudos específicos dos diversos relatores, em que cada um justificava as modificações a serem introduzidas em nosso direito- estudos que não foram inicialmente divulgados mas que , no dizer do Supervisor, " quando ( esses estudos ) forem publicados constituirão contribuição inestimável ao esclarecimento da obra levada a cabo" - , foi organizado um primeiro anteprojeto de Código Civil. Tal anteprojeto foi novamente submetido à apreciação dos vários relatores. Apresentadas, discutidas e aprovadas várias emendas, deu-se, finalmente, uma redação do Ministro da Justiça, pelo Supervisor da comissão Elaborada e Revisora do Código Civil, em data de 23 de maio de 1972. A publicação do Anteprojeto, para o recebimento de sugestões por parte dos interessados, foi solicitada ao Ministro da Justiça, em 12 de junho de 1972, pelo Coordenador da Comissão de Estudos Legislativo do Ministério da Justiça, Prof. José Carlos Moreira Alves, tendo, finalmente, o Diário Oficial de União feito a publicação em apreço, em data de 7 de agosto de 1972, fixado o prazo de quatro meses, a partir da…