História do Direito Comercial no Brasil

Afora essa característica do Código da classe dos comerciantes, só outorgando prerrogativas aos que fossem matriculados, deve-se levar em consideração que o Código Comercial foi promulgado antes de existir um Código Civil. Desse modo, muitos dos princípios relativos às relações jurídicas não- comerciais foram estabelecidos pelo Código Comercial. A parte dos contratos e das obrigações comerciais está toda ela repleta de normas que deveriam ser contidas na lei civil, pois, como regras gerais, pertencem ao direito comum, reservando-se ao comercial apenas a faculdade de fazer as restrições necessárias à sua aplicação no comércio. Assim , porém, não aconteceu à falta de um Código Civil, e, por tal razão, o Código Comercial dispôs detalhadamente sobre o mandato ( arts. 140 e 164), a troca ( arts. 221 a 225), a locação ( ars.226 a 246), a fiança (arts. 256 a 263), a hipoteca ( arts. 265 a 270 ), o penhor (arts 271 a 279), o depósito ( arts. 280 a 286) e, quanto aos modos de se extinguirem as obrigações ao pagamento (arts. 429 a 437), à novação e à compensação (arts. 438 a 440). A rigor, diz Carvalho de Mendonça, essa matéria não deveria constar do Código Comercial e sim do Civil; a inexistência desse, contudo, levou os elaboradores do Código a contemplarem –na com alguns detalhes, a exemplo , aliás, do que ocorreu com os Códigos português e espanhol, anteriores aos Códigos Civis desses países.

1.7 Legislação Posterior ao Código Comercial , até 1890 – O promulgado o Código Comercial, várias leis importantes lhes…