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História do Direito Comercial no Brasil
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Também nesse mesmo ano de 1808, por alvará de 12 de outubro, foi criado o primeiro banco do Brasil, com finalidade de emitir bilhetes pagáveis ao portador e realizar as demais operações bancárias. Tomou esse estabelecimento o nome de Banco do Brasil, o primeiro que teve tal designação.
Foi, assim, vantajosa para o comércio da colônia a vinda de D. João VI para o Brasil. Continuaram, contudo, a vigorar as Ordenações portuguesas, não se tendo ainda, nesse período, normas específicas de direito comercial brasileiro.
1.4 Independência. Código Comercial – Declarada a Independência do Brasil, em 1822, ficaram vigorando no País, segundo determinação da lei de 20 de outubro de 1823, as leis vigentes em Portugal até o dia 25 de abril de 1821 e as promulgadas posteriormente a essa data por D. Pedro de Alcântara, como regente do Reino Unido até 7 de setembro de 1822 e como imperador constitucional a partir desta data. Sendo, contudo, variadas e disformes essas leis, pensou-se, em 1832, em dotar o Império de um Código Comercial. Para isso a Regência nomeou, a 14 de março desse ano, uma comissão incumbida elaboração do projeto, comissão essa composta de Limpo de Abreu, como presidente, e dos comerciantes José da Silva Lisboa, mais tarde Visconde de Cairu, Inácio Ratton, Guilherme…
Foi, assim, vantajosa para o comércio da colônia a vinda de D. João VI para o Brasil. Continuaram, contudo, a vigorar as Ordenações portuguesas, não se tendo ainda, nesse período, normas específicas de direito comercial brasileiro.
1.4 Independência. Código Comercial – Declarada a Independência do Brasil, em 1822, ficaram vigorando no País, segundo determinação da lei de 20 de outubro de 1823, as leis vigentes em Portugal até o dia 25 de abril de 1821 e as promulgadas posteriormente a essa data por D. Pedro de Alcântara, como regente do Reino Unido até 7 de setembro de 1822 e como imperador constitucional a partir desta data. Sendo, contudo, variadas e disformes essas leis, pensou-se, em 1832, em dotar o Império de um Código Comercial. Para isso a Regência nomeou, a 14 de março desse ano, uma comissão incumbida elaboração do projeto, comissão essa composta de Limpo de Abreu, como presidente, e dos comerciantes José da Silva Lisboa, mais tarde Visconde de Cairu, Inácio Ratton, Guilherme…
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