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historia das constituições brasileiras
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Os Estados têm grande autonomia administrativa e financeira: a eles compete, por exemplo, com exclusividade, decretar impostos sobre a exportação de mercadorias de sua produção e organizar livremente sua própria polícia.
A religião católica deixa de ser oficial; o ensino público será leigo; a República só reconhece o casamento civil, cuja celebração é gratuita; os cemitérios terão caráter secular.
Não há referência ao direito de greve, mas assegura-se o direito de reunião, a liberdade de pensamento, de imprensa sem censura, o sigilo de correspondência, o habeas-corpus, a impossibilidade de impostos sem lei que o autorize.
E, quanto direito de propriedade, assegurado "em toda a sua plenitude", ressalva-se a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia.
A religião católica deixa de ser oficial; o ensino público será leigo; a República só reconhece o casamento civil, cuja celebração é gratuita; os cemitérios terão caráter secular.
Não há referência ao direito de greve, mas assegura-se o direito de reunião, a liberdade de pensamento, de imprensa sem censura, o sigilo de correspondência, o habeas-corpus, a impossibilidade de impostos sem lei que o autorize.
E, quanto direito de propriedade, assegurado "em toda a sua plenitude", ressalva-se a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia.
A CONSTITUIÇÃO DA REVOLUÇÃO DE 30
Nova Constituinte com escassa participação popular adota medidas de proteção ao trabalho e tem tom nacionalista.
Getúlio Vargas assumiu o poder no final de outubro de 1930, "como delegado da Revolução, em nome do Exército, da Marinha e do povo". O governo tinha apoio popular, mas era uma frente chefiada por oligarquias dissidentes, sem um plano preciso de ação, além de vaga plataforma da Aliança Liberal. A crise econômica e social era extensa: em 1931 havia uma superprodução de café espantosa e cerca de 2 milhões de desempregados e subempregados. O governo se propunha a normalizar a vida do País, atender às aspirações políticas dos revoltosos vencedores,…
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