Hermenéutica Jurídica

Não obstante, diante da realidade social e com muita parcimônia e equilíbrio, ha casos em que o Juiz se vê na contigência de aplicar uma decisão que não se encontra estritamente amparada pelo Direito, para evitar até mesmo uma decisão absurda como, por exemplo, na esfera trabalhista, no caso de um menor de 16 anos que tenha trabalhado em uma carvoaria no interior do Estado, atividade vedada pela Lei aos menores. Não reconhecer a este menor o percebimento dos direitos socias decorrentes da aplicação do art. 7º da CF seria o mesmo que dizer ao dono da carvoaria que ele está certo em contratar menores sem remuneração o seu trabalho corretamente.

Há, no entanto, de se ter muito equilíbrio e bom senso, para que a legalidade e o estado de direito prevaleçam, ainda que em orientação diversa de posições individuais ou de opiniões pessoais dos magistrados.


2 - Norma Jurídica.

Tem o Direito na Norma Jurídica a sua expressa formal, com a tarefa de conciliando o binômio justiça e segurança, e o aspecto finalístico do bem comum, prever e orientar os modos de conduta interessante ao convívio social.

Situando- se o Direito como uma ordem essencialmente normativa, tem -s e que a norma, por si só, não é nem…