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Habeas Data
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II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
II - da recusa em fazer-se à retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se à anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;II - da recusa em fazer-se à retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se à anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
Art. 9º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de Habeas Data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo…
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