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Habeas Data
Conceito
O Habeas Data é a garantia constitucional dos direitos constantes do item X do Art. 5º da CF: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, valendo consultar, também, os itens XXXIII e XXXIV, b, do artigo supra. Trata-se de ação mandamental que tutela a prestação de informações contidas em bancos de dados pertencentes a entidades públicas ou de caráter público, bem como sua retificação. Acha-se previsto no Art. 5º, LXXII, da atual Carta Magna.
Aponta-se sua origem remota na Legislação Ordinária dos Estados Unidos, por meio do Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978. O Habeas Data encontra sugestivo antecedente na Constituição portuguesa (arts. 33 e 35), valendo notar que a Lei paulista nº 5.446, de 19.12.1986, já previa instituto semelhante.
Doutrinariamente, o Congresso Constituinte brasileiro inspirou-se, para a adoção do Habeas Data, nas concepções do ilustre publicista José Afonso da Silva, endossadas pelo então Senador paulista Mário Covas, que formalizou propositura a respeito. A grande motivação do Habeas Data terá sido, sem dúvida, a avassaladora ingerência da informática na vida privada das pessoas. Com efeito, estamos sujeitos, hoje, a todo tipo de informações em mãos de terceiros, sem que possamos tomar conhecimento imediato a respeito. São informações de caráter político, financeiro e policial que revelam dados a respeito de cada pessoa, dados estes nem sempre verdadeiros ou…
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