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Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança
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HABEAS DATA
1. Conceito
Objetiva-o o em seu art. 5°, LXXII, (i) acesso às informações que o Poder Público ou entidade de caráter público possuam a respeito de determinada pessoa e, (ii) eventual retificação de dados pessoais, quando não se pretender fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Segundo Michel Temer, o habeas data é uma ação constitucional, de natureza civil, de rito sumário, tendo por objeto a tutela do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa constantes de repartições públicas ou entidades de caráter público, para eventual retificação desses dados pessoais.
2. Natureza JurídicaSegundo Alexandre de Moraes, o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.
3.Cabimento
A jurisprudência dominante do STF e STJ entende que para o exercício dessa ação constitucional, é indispensável a prova de solicitação administrativa e, pois sua negativa no referido fornecimento.
Nesse entender, é a Súmula 02 do STJ: "Não cabe o habeas data (CF,…
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