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Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança
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Direitos Individuais
Mossoró, 08 de Julho de 2002
INTRODUÇÃO
A idéia central deste presente trabalho é a de analisar sinteticamente alguns direitos como o mandado de injunção, habeas corpus e habeas data. Meu objetivo neste texto é saber quais as diferenças entre esses direitos e em quais situações poderei usá-los.
É uma maneira didática de estudo, uma vez que reúne opiniões de vários autores de notório conhecimento de Direito Constitucional.
HABEAS CORPUS
1. Conceito e finalidade
Do latim, que tenhas teu corpo, o habeas corpus é a medida que assegura a liberdade no caso de prisão ilegal, ou ameaça iminente ao direito de ir, vir e permanecer.
Foi introduzido no Brasil pelo Rei D. João VI, passando a ser regra constitucional na Carta de 1891.
O art.5°, LXVIII da Constituição prevê que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No inciso XV desse mesmo artigo, está previsto a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. A lei exigida pelo referido inciso deverá regulamentar tanto as restrições ao…
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